Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se...Read More

A autora parcelou a compra no cartão em dez vezes sem juros, mas na fatura o valor veio debitado para pagamento à vista. Comunicado do fato, o banco ofereceu financiamento do valor, mas por conta dos transtornos, a autora reivindicou na Justiça a condenação da instituição por danos morais.O Banco Itaú foi condenado, pela 1ª...Read More

1. Natureza jurídica.2. Do processo preliminar.3. Efeitos constitutivos da sentença declaratória da falência.4. Da classificação dos créditos.5. Pagamento aos credores da Massa e aos credores na falência. Classificação dos Créditos no Processo FalimentarBaixarRead More

PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR NÃO TÊM GARANTIA NACIONAL E NÃO FAZEM JUS À APLICAÇÃO DO CDC.O autor adquiriu um videogame no exterior. Segundo ele, o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mas o vício não foi sanado no Brasil.A aplicação do CDC a cliente que comprou videogame com defeito, em viagem ao exterior,...Read More

“Sustentação após voto do relator é ampla defesa”, por Antonio Oneildo terça-feira, 13 de janeiro de 2015 às 09h32 Brasília – O site especializado Consultor Jurídico (Conjur) publicou, nesta segunda-feira (12), o artigo “Sustentação oral após voto do relator é respeito à ampla defesa”, de autoria do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira. Leia,...Read More

O Conselho Nacional de Justiça lembraOS DIREITOS DO CIDADÃO QUE VIAJA DE AVIÃOLanche, telefonema, milhas, diárias. Ao escolher viajar pelos ares, o cidadão brasileiro tem a seu favor algumas prerrogativas que o protegem em casos de alteração, atraso, interrupção ou cancelamento do voo contratado. Uma cartilha, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na época...Read More

TJSP condena emissora de TV a indenizar telespectador que participou de ‘pegadinha’Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Guarulhos que condenou uma emissora de tevê a pagar indenização a um telespectador por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito da sexualidade dele.De acordo com o...Read More

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção...Read More

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns.Os ministros da corte concordaram com a sugestão apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e endossada pela...Read More

O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, tem de assegurar a todos os idosos internados o direito de contar com um acompanhante durante o período de internação. A decisão liminar é da 3ª Vara Federal da capital gaúcha. A medida, proferida pela juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, também abrange pacientes em observação, inclusive no...Read More