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NOVA SÚMULA VINCULANTE CONFERE NATUREZA ALIMENTAR A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
24/05/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns.
Os ministros da corte concordaram com a sugestão apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e endossada pela Procuradoria-Geral da República.
A única alteração feita pelo STF em relação às propostas da OAB e da PGR foi excluir do enunciado as referências a dispositivos legais — no caso, ao parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, e ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O ministro Marco Aurélio solicitou essa mudança sob o argumento de que o Supremo não deve lançar verbetes em suas súmulas, mas apenas o entendimento firmado por seus integrantes.
Os colegas de Marco Aurélio acataram a ideia dele, e aprovaram a Proposta de Súmula Vinculante 85 com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.
OAB comemora
Presente na sessão do STF, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a ohnerezeptfreikauf frågade aprovação da súmula, afirmando ser este um “momento histórico” para a entidade.
De acordo com ele, o fato de o Supremo considerar que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar representa um “grande avanço” para a advocacia. E a valorização do advogado representa a valorização da sociedade, declarou Furtado Coêlho.
Já o presidente da Comissão Especial de Precatórios do CFOAB, Marco Antonio Innocenti, que também estava no STF, destacou o impacto da medida: "Essa súmula é muito importante, porque não só vai orientar todos os julgamentos do país sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios como deve influenciar a regulamentação dos precatórios pelo Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça".
Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2015, 11h42

SUS SÓ É OBRIGADO A GARANTIR TRATAMENTO DOMICILIAR A PACIENTE QUE NÃO SE LOCOMOVE
14/05/2015

O Sistema Único de Saúde (SUS) só é obrigado a custear tratamento médico domiciliar caso seja comprovada a impossibilidade do paciente de locomover-se até a unidade de saúde. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao manter, na última semana, sentença que negou o pedido a uma idosa do município catarinense de Sombrio, situado no sul do estado.
 
A mulher é portadora de artrose, osteoporose e asma e necessita de fisioterapia motora e respiratória contínua. Em 2014, ela entrou com ação na Justiça Federal de Criciúma (SC) contra a União, o estado e a prefeitura. Solicitava que o SUS custeasse um fisioterapeuta para realizar as sessões em sua casa, sob alegação de que a unidade de saúde estava sempre cheia, com um único profissional no atendimento.
Em primeira instância, a justiça reconheceu o direito da idosa ao tratamento médico, mas negou a exigência de o governo custear um profissional para realizar a fisioterapia no domicílio da paciente. Segundo laudo pericial, ela tem capacidade de locomover-se até a unidade de saúde, apesar de apresentar uma discreta dificuldade causada pela idade.
A autora recorreu ao tribunal sob alegação de que sua locomoção depende da ajuda de terceiros.
A 4ª Turma negou o recurso e manteve a sentença. Para o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, conceder o tratamento diferenciado, nesse caso, afrontaria o principio da isonomia. “Da análise das provas trazidas aos autos não é possível denotar situação que justifique o tratamento diferenciado em detrimento a todos os outros usuários do sistema público de saúde. O tratamento em domicílio somente deve ser deferido nos casos em que comprovadamente o autor esteja impossibilitado de se locomover, o que não é o caso”, completou Leal Junior.
TRF4
Fonte: Clipping AASP
 

COBRANÇA DE UMA SÓ VEZ DE COMPRA PARCELADA NO CARTÃO GERA DANO MORAL
04/02/2018

A autora parcelou a compra no cartão em dez vezes sem juros, mas na fatura o valor veio debitado para pagamento à vista. Comunicado do fato, o banco ofereceu financiamento do valor, mas por conta dos transtornos, a autora reivindicou na Justiça a condenação da instituição por danos morais.
O Banco Itaú foi condenado, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, a pagar indenização por danos morais à cliente que parcelou compra no cartão de crédito e teve a cobrança do valor realizado em parcela única. A decisão do colegiado reformou a sentença do juiz de 1ª Instância, que havia julgado o pedido indenizatório improcedente.
A autora contou que parcelou compra efetuada no cartão em dez vezes sem juros. No entanto, quando recebeu a fatura, o valor total da compra veio debitado para pagamento à vista. Comunicado do fato, o banco ofereceu à cliente financiamento do valor em quatro parcelas com juros. Por conta desses transtornos, a autora reivindicou na Justiça a condenação da instituição financeira ao dever de indenizá-la por danos morais.
Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou viagra alternative improcedente o pedido indenizatório.
No entanto, ao julgar o recurso da cliente, a Turma Recursal, por maioria de votos, decidiu reformar a sentença por entender configurado o dano moral pleiteado. “Na questão em análise, a compra que deveria ser parcela em dez vezes teve o valor integral lançado na fatura do mês seguinte, causando desequilibro financeiro ao consumidor. Sem dúvida tal fato decorreu abalo psicológico, capaz de causar dano moral", concluiu o voto prevalente.
Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.
Processo: 2014 03 1 017486-9
Fonte: TJDFT (APUD Jornal da Ordem, OAB.RS)

LEI: MÃE PODE REGISTRAR FILHO NO CARTÓRIO SEM PRESENÇA DO PAI
01/04/2015

A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido
A partir desta terça-feira (31) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União. A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido.
Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.
Antes da publicação da lei, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar.
O texto que deu origem à Lei (PLC 16/2013) foi aprovado pelo Senado no dia 5 de março.
Declaração de nascido
O texto deixa claro que será sempre observado artigo já existente na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) a respeito da utilização da Declaração de Nascidos Vivos (DNV) para basear o pedido.
Pelo artigo citado (artigo 54), o nome do pai que consta da DVN não constitui prova ou presunção da paternidade. Portanto, esse documento, emitido por profissional de saúde que acompanha o parto, não será elemento suficiente para a mãe indicar o nome do pai, para inclusão no registro.
Isso porque a paternidade continua submetida às mesmas regras vigentes, dependendo de presunção que decorre de três hipóteses: a vigência de casamento (artigo 1.597 do Código Civil); reconhecimento realizado pelo próprio pai (dispositivo do artigo 1.609, do mesmo Código Civil); ou de procedimento de averiguação de paternidade aberto pela mãe (artigo 2º da lei 8.560, de 1992).
Lei nº 13.112, de 30 de Março de 2015.

Fonte: Agência Senado

O GOLFE DURANTE O EXPEDIENTE DA CORTE
11/05/2017

(Nossa nota: O QUE SERÁ QUE VAI ACONTECER COM O NOSSO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DA CRESCENTE ESTAGIARIOCRACIA?)

Num momento de descontração em aula na faculdade de Direito, final do ano passado, o magistrado-professor é questionado por um radialista-aluno que pretende, breve, trilhar a carreira do Direito.
- Qual é o seu esporte predileto, mestre?
- Eu pratico golfe, mas exclusivamente aos sábados e domingos. De segunda a sexta, o meu ´e s p o r t e´ único https://www.viagrapascherfr.com/commande-sildenafil-citrate/ é manusear processos e julgar bem.
Por causa dessas frases é que o radialista tem, três meses depois, uma surpresa extrema num dia útil, agora em março, quando vai a um notório clube de golfe para entrevistar um economista.
Ali encontra - em meio a tacadas - o magistrado-professor, um desembargador e a esposa de um deles, também afeita às lides jurídicas. Todos portando tacos, mirando bolas e almejando buracos.
De repente, um constrangimento causado pela voz estridente de um jovem que se aproxima. Ele tem o tipo de estagiário da Corte:
- Excelência, trouxe uma liminar para o senhor assinar. Está bem fundamentada, pode crer!
Um empresário se desilude com o que vê e comenta:
- Considerado um esporte de elite por muitas pessoas, o golfe é criação dos escoceses que já o praticavam a partir do ano 1400. Mas em 1457, o rei Jaime II da Escócia proibiu a prática do golfe por considerá-lo um divertimento que afetava os interesses do país.
Um advogado tributarista avalia:
- No Brasil, o golfe é um esporte que está afetando a jurisdição, porque encolhe o horário de trabalho de juízes e desembargadores, enquanto a estagiariocracia floresce.
Um dirigente da OAB assiste e dá uma espinafrada:
- Efeito do bem sucedido ´auxílio-moradia´, corremos o risco de, breve, eles pedirem o ‘auxílio-taco´!
FONTE: SITIO http://www.espacovital.com.br/inicio; Romance forense|Publicação, em 31.03.15; Charge de Gerson Kauer

A PARTIR DO DIA 1º, EMPREGADOR TERÁ DE PEDIR SEGURO-DESEMPREGO PELA INTERNET
30/03/2015

Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. A entrega dos formulários impressos, utilizados hoje, será aceita até 31 de março.
Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego.
FONTE: PAGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA - aulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro

PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR NÃO TÊM GARANTIA NACIONAL E NÃO FAZEM JUS À APLICAÇÃO DO CDC.
03/02/2018

PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR NÃO TÊM GARANTIA NACIONAL E NÃO FAZEM JUS À APLICAÇÃO DO CDC.
O autor adquiriu um videogame no exterior. Segundo ele, o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mas o vício não foi sanado no Brasil.
A aplicação do CDC a cialis 20mg pas cher cliente que comprou videogame com defeito, em viagem ao exterior, foi negada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT que reformou sentença de 1ª Instância. De acordo com a decisão colegiada, produtos adquiridos fora do Brasil não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
O autor ajuizou ação de danos morais no 2ª Juizado Especial Cível de Brasília alegando que adquiriu um videogame Playstation 4, da fabricante Sony, no exterior. Segundo ele, o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mas o vício não foi sanado no Brasil. Pediu a substituição do bem ou a restituição do valor pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos sofridos.
O juiz de 1ª Instância julgou procedente, em parte, o pedido do autor e determinou que a Sony devolvesse o montante desembolsado pelo cliente, corrigido monetariamente. Quanto aos danos morais pleiteados, o magistrado afirmou que, “o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, pois exige repercussão anormal, não ocorrida na espécie”.
A Sony recorreu da sentença e, em preliminar, suscitou ser ilegítima para estar no polo passivo da demanda. Afirmou que não fabricou, importou ou comercializou o produto adquirido pelo autor e que não há solidariedade entre a Sony do Brasil e a Sony estrangeira, empresas com constituição e capital distintos. Defendeu a inexistência de previsão legal nesse sentido, a qual não poderia ser presumida, conforme disciplina o art. 265 do Código Civil.
Ao analisar o recurso, a Turma reformou a sentença de 1ª Instância. De acordo com o colegiado, “a responsabilidade do fornecedor, assim compreendido o fabricante, o construtor, o produtor ou importador, só existirá quando colocar o produto no mercado brasileiro. Essa é a interpretação possível a partir do §3º do art. 12 do CDC. De igual forma, é fato notório que os produtos adquiridos no exterior diretamente pelo consumidor e trazidos para o Brasil não possuem garantia no território nacional, salvo quando oferecida e/ou contratada no país estrangeiro”. Não cabe mais recurso. Processo: 2014011062937-0. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

STJ: Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
10/02/2015

STJ: Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável. A decisão foi unânime.
O casal conviveu entre abril de 1999 e dezembro de 2005. O apartamento, adquirido em 2003, serviu de residência à família até a separação. Após, foi alugado para complementação de renda. Tempos depois, ao tentar tomar posse do imóvel, a mulher foi informada pelo ex-companheiro de que o bem havia sido transferido a terceiros como pagamento de dívidas.
No recurso especial, foi alegada ofensa ao artigo 1.725 do Código Civil e aos artigos 2º e 5º da Lei 9.278/96. Os dispositivos disciplinam, essencialmente, a aplicação do regime da comunhão parcial de bens às relações patrimoniais decorrentes de união estável e a administração comum do patrimônio.
Terceiros de boa-fé
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que nenhum dos companheiros poderia dispor do imóvel sem autorização do outro, mas chamou a atenção do colegiado para a proteção jurídica ao terceiro adquirente de boa-fé.
“Não se pode descurar, naturalmente, o resguardo dos interesses de terceiros de boa-fé, já que o reconhecimento da necessidade de consentimento não pode perder de vista as peculiaridades da formação da união estável, que não requer formalidades especiais para sua constituição”, disse o relator.
A solução apontada pelo relator para evitar problemas como o do caso em julgamento é dar publicidade à união estável, assim como ocorre no casamento. “Tenho que os efeitos da inobservância da autorização conjugal em sede de união estável dependerão, para eventual anulação da alienação do imóvel que integra o patrimônio comum, da existência de uma prévia e ampla notoriedade dessa união estável”, disse Sanseverino.
“Mediante averbação, no registro de imóveis em que cadastrados os bens comuns, do contrato de convivência ou da decisão declaratória de existência de união estável, não se poderá considerar o terceiro adquirente do bem como de boa-fé, assim como não seria considerado caso se estivesse diante da venda de bem imóvel no curso do casamento”, explicou.
No caso apreciado, diante da inexistência de qualquer registro de copropriedade, nem mesmo da união estável, o relator entendeu pela impossibilidade da invalidação do negócio, mas destacou que a autora poderá discutir em ação própria os prejuízos sofridos com a alienação do bem.
REsp 1424275

STF: PLENÁRIO MANTÉM VALIDADE DE MP QUE REGULA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIBERA 13 MIL PROCESSOS SOBRE O TEMA
16/03/2017

STF: PLENÁRIO MANTÉM VALIDADE DE MP QUE REGULA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIBERA 13 MIL PROCESSOS SOBRE O TEMA
Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Em razão da repercussão geral reconhecida neste processo, a decisão desta tarde tem impacto em 13.584 processos que estavam sobrestados (com tramitação suspensa) em todo o País e que agora serão solucionados.
No julgamento de hoje não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão.
Relator do RE, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento. Para ele, não é possível que um instrumento precário e efêmero como a medida provisória, editado para viger por período limitado, continue surtindo eternamente efeitos no cenário normativo sem a suspensão pelo Supremo. No caso da MP 1.963-17/2000, reeditada 36 vezes https://www.viagrasansordonnancefr.com/viagra-france/ até a Medida Provisória 2.170-36/2001, durante 15 anos. “Não imagino medida provisória a vigorar por prazo indeterminado”, afirmou.
Divergência 
Segundo a votar, o ministro Teori Zavascki abriu a divergência e foi acompanhado pelos demais ministros. Zavascki ponderou que, embora o Poder Judiciário possa aferir a presença dos requisitos que autorizam a edição de uma medida provisória, para declarar a inconstitucionalidade de uma MP em razão da ausência de tais requisitos, é preciso uma demonstração cabal nesse sentido, o que é muito difícil obter depois de tantos anos.
 “É difícil declarar que não havia relevância na matéria, em se tratando de regular operações do sistema financeiro. No que se refere à urgência, também vejo dificuldade de agora, já passados 15 anos, nos transportarmos para o passado - numa época em que a situação econômica e o sistema financeiro eram completamente diferentes -, e afirmarmos, hoje, que a medida provisória deve ser considerada nula porque faltou urgência naquela oportunidade”, ressaltou o autor da divergência.
O ministro Teori também lembrou os efeitos que uma eventual declaração de inconstitucionalidade desta MP poderia causar em milhares de operações financeiras. Ele afirmou que a jurisprudência do STF considera que não há inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabelecem critérios de remuneração no sistema financeiro diversos dos previstos na Lei da Usura, chegando a editar súmula a esse respeito (Súmula 596).
Além disso, segundo ressaltou o ministro Teori Zavascki, a Emenda Constitucional 32 – que alterou o artigo 62 da Constituição Federal – dispôs que as medidas provisórias editadas em data anterior à sua publicação (11 de setembro de 2001) continuam em vigor até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (presidente).

CARF DECIDE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES EM CONTA GARANTIA
22/02/2017

CARF DECIDE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES EM CONTA GARANTIA
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro.
O contribuinte ganhou o julgamento por unanimidade na 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária. O caso envolve o executivo Farid Curi e a venda da sua participação na empresa Atacadão ao grupo Carrefour. Inicialmente, a operação havia sido acertada por R$ 491 milhões, mas esse valor dependeria de ajustes, para mais ou menos, quando o negócio fosse efetivado.
Em 30 de abril de 2007, o comprador depositou para o executivo R$ 310 milhões em uma conta no banco Safra e R$ 147 milhões no Citibank. O restante, R$ 33 milhões, foi retido pelo comprador e depositado em conta caução para garantir o ajuste de preço de aquisição. Na ocasião, o contribuinte recolheu o Imposto de Renda sobre os valores depositados, mas não sobre a caução. Segundo a defesa de Curi, esse montante não estava disponível em sua conta.
Depois que o negócio foi efetivado, em setembro de 2007, e os ajustes foram feitos, o executivo teria recebido apenas R$ 13 milhões desse montante, pelos quais recolheu R$ 2 milhões de IR. A Receita Federal, porém, autuou o executivo em cerca de R$ 10 milhões, com multas e correções por não pagar o imposto sobre os R$ 33 milhões.
Segundo o relator, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, a fiscalização estaria equivocada ao tributar o valor na conta garantia. "O contribuinte não possuía em 30 de abril de 2007, disponibilidade econômica ou jurídica sobre essa quantia", diz.
O conselheiro ainda citou a Solução de Consulta nº 58, de 27 de agosto de 2013, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte) nesse mesmo sentido de que os valores depositados em conta garantia só podem ser tributados quando há efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do montante.
O advogado que defendeu Farid Curi no Carf, Marlano Goulart, do Franceschini Advogados Associados, afirma que a decisão foi muito positiva porque não analisou somente a questão legal, mas os termos do contrato. Fato que permitiu aos conselheiros concluírem que havia previsão de que o valor depositado na conta garantia não estava disponível e, por isso, não haveria incidência do tributo.
O uso da conta garantia tem sido comum na realização de negócios, segundo o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados. E sua liberação fica condicionada ao cumprimento de condições previstas em contrato, como potenciais passivos tributários e trabalhistas do vendedor ou da empresa envolvida na operação societária. Para ele, a Receita não poderia exigir o IR no momento do depósito, uma vez que o contribuinte só terá disponibilidade econômica ou jurídica do valor, quando cumpridas as condições do contrato.
Ainda que exista solução de consulta e decisões favoráveis aos contribuintes em primeira instância, como na Delegacia Federal de Belo Horizonte, os autos de infração continuam sendo lavrados, segundo Moreira.
Para ele, seria necessária a editada de uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita sobre o tema, ratificando o entendimento favorável ao contribuinte, o que produziria efeitos vinculantes e impediria novas autuações. Moreira, porém, acredita ser necessária a avaliação caso a caso.
O advogado Gustavo Xavier, sócio do JCMB Advogados e Consultores, ressalta que a decisão do Carf está inserida em um cenário de novas autuações realizadas pelo Fisco, com ênfase no aspecto societário. Estão no foco as fusões e aquisições e a remuneração de diretores, como a tese da incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro de responsabilidade civil, recentemente julgada pelo conselho.
A decisão sobre a conta garantia, para Xavier, é relevante porque o mercado instituiu o seu uso para facilitar as operações, já que um dos entraves para a realização dos negócios estava no valor dos passivos que podem surgir na compra de uma empresa, por exemplo, ainda que se faça uma auditoria. "A parte controvertida costuma ficar na conta garantia atrelada a prazos decadenciais que possam sofrer eventuais cobranças", diz.
O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, considera a decisão do Carf correta. Segundo ele, o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que só a disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento permite a sua tributação pelo IR. Já o artigo 117 determina que se o negócio jurídico está vinculado a uma condição suspensiva, apenas quando ocorrida a condição prevista, o mesmo será considerado perfeito e acabado para fins de tributação. "No caso da conta caução, somente quando houver a liberação total ou parcial para livre disponibilização ao beneficiário é que haverá rendimento tributável. Inclusive porque o negócio pode não se confirmar nesses termos, impedindo o recebimento do valor depositado" diz.
As assessorias de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal não retornaram https://www.acheterviagrafr24.com/acheter-du-viagra/ até o fechamento desta edição.
in, Valor Econômico - Legislação & Tributos; Adriana Aguiar, São Paulo

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