Outras Notícias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
12/01/2017

Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute indenização por acidente supostamente causado por buracos na pista.
“Enquanto a contestação tem natureza jurídica de defesa, o recurso é uma continuação do exercício do direito de ação, representando remédio voluntário idôneo a ensejar a reanálise de decisões judiciais proferidas dentro de um mesmo processo”, afirmou a ministra relatora, Nancy Andrighi, em voto que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado.
Na origem, um usuário da rodovia ajuizou ação contra a concessionária pedindo indenização por causa de acidente que danificou seu veículo. Em liminar, o juiz determinou que a empresa disponibilizasse ao autor um carro do mesmo porte. A concessionária opôs embargos de declaração contra a antecipação de tutela. O juiz acolheu os embargos para esclarecer dúvidas sobre o carro a ser disponibilizado e decretou a revelia da concessionária, por não ter contestado a ação dentro do prazo legal de 15 dias.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) afastou a revelia, entendendo que a oposição de embargos de declaração contra a liminar havia interrompido o prazo para a contestação.
Momento único
Ao analisar o recurso interposto no STJ pelo autor da ação, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos por qualquer das partes (o assunto é tratado no artigo 1.026 do novo CPC).
Entretanto, a relatora explicou que a contestação é o ato processual hábil a conduzir a defesa do réu contra os fatos e fundamentos trazidos pelo autor na petição inicial. Já o recurso é o meio de impugnação voluntário utilizado para, na mesma ação, provocar o reexame de decisões judiciais com objetivo de promover reforma, invalidação, esclarecimento ou integração dos julgamentos.
“É certo que contestação não é recurso, nem pertence a categoria recursal. E não o é porque representa momento processual único para impugnar ato processual singular, que é a petição inicial”, disse Nancy Andrighi.
“Assim, a oposição dos embargos de declaração não interrompeu o prazo para o oferecimento da contestação, só produzindo esse efeito quanto a recursos”, concluiu a relatora ao acolher o recurso do autor da ação de reparação.
Além disso, a ministra observou que os embargos de declaração apenas tinham o objetivo de esclarecer detalhes relacionados à tutela antecipada (detalhes sobre o carro), sem envolver nenhuma questão que fosse relevante para o oferecimento da contestação.
STJ
REsp 1542510
In http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=22749

DONO DE IMOBILIÁRIA NÃO PODE ADVOGAR PARA CLIENTES DA PRÓPRIA SOCIEDADE.
26/05/2017
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS SEM APRESENTAÇÃO DE GUIAS GERA DESERÇÃO
05/04/2016
É ABUSIVA CLÁUSULA QUE OBRIGA USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE A RENUNCIAR DIREITO
15/03/2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico.
Ao rejeitar o Recurso Especial 1.554.448, os ministros mantiveram a decisão de primeira e segunda instâncias, que consideraram a cláusula nula nos contratos.
Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, a decisão não implica custos exorbitantes ou impossíveis de serem atendidos, como pleiteava a empresa recorrente.
 “Não significa que a seguradora tenha que ter o médico à disposição em cada assinatura de contrato, o que é preciso assegurar é o direito do consumidor, caso ele queira, de preencher o formulário com a devida orientação médica”, afirmou o ministro.
Doenças pré-existentes
O Ministério Público de Pernambuco ajuizou ação civil pública para declarar a nulidade da cláusula que obrigava o consumidor a assinar que abria mão da presença de um médico para o preenchimento da declaração de doenças pré-existentes antes da assinatura do contrato.
Para a Sul América Seguros, a decisão onera o consumidor, já que acarreta custos adicionais para garantir a presença de um médico no preenchimento das declarações. O argumento defendido em sustentação oral foi rejeitado pelos ministros.
Segundo os juízes, é apenas uma garantia ao consumidor ter essa possibilidade caso ele tenha dúvidas sobre o preenchimento da declaração, como não saber denominar corretamente as doenças, não ter pleno conhecimento do que deve preencher ou não, entre outros itens.
O cerne da questão, segundo João Otávio de Noronha e demais ministros da Turma, é obrigar o consumidor a abdicar de algo que lhe é de direito, procedimento que pode ter graves consequências. Esse foi o ponto considerado ilegal, o que levou à rejeição do recurso.
“Destaco a importância do correto preenchimento dessa declaração, porquanto, no futuro, a seguradora poderá, com base nas respostas ali contidas, alegar, por exemplo, que houve fraude ou má-fé do contratante e negar a cobertura de um tratamento ou procedimento. O prejuízo para o segurado/consumidor é manifesto e de gravíssimas consequências”, explicou o ministro.
REsp 1554448

EMBARGOS DE TERCEIROS PODEM SER MOVIDOS A QUALQUER MOMENTO, DECIDE STJ
15/12/2015

Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade para um depósito, devido a uma ação de despejo.
Os embargos de terceiros podem ser apresentados por quem não faz parte da ação, mas tem interesse na decisão judicial. Na primeira instância, o juiz não reconheceu o prazo máximo de cinco dias, fixado no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. O entendimento foi de que esse limite não se aplica nos casos em que se discute execução provisória de decisão na carta de sentença — documento emitido pelo Judiciário e que contém as determinações de uma sentença a ser cumprida e outros documentos do processo.
Houve recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a decisão da primeira instância. O caso, então, foi remetido ao STJ. Mas o ministro Moura Ribeiro, que relatou o recurso, reafirmou que antes do trânsito em julgado, ação pode ser proposta “a qualquer tempo”.
Ribeiro destacou que o STJ, em outras decisões, já admitiu que o embargo de terceiro pode ser ajuizado até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, “sob o fundamento de que a coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, não atingindo terceiros”.
No voto, o ministro relator ressaltou que a determinação judicial de enviar os móveis da TFP para um depósito não significava uma decisão definitiva. “No caso, não houve a transferência dos bens, que se encontram sob custódia judicial, no aguardo da solução da demanda”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

STJ PROÍBE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE PARA QUEM TEM MAIS DE 60
21/04/2017

17/04/2008 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça do Rio que condenou a Amil a cancelar o reajuste de 185% da mensalidade do plano de saúde da aposentada Oracy Pinheiro Soares da Rocha,64 anos, após ela ter completado 60 anos. A operadora também foi condenada a devolver em dobro, com juros, o valor pago em excesso pela segurada. A decisão beneficia todos os clientes que entraram ou que entrarão na Justiça contra aumentos abusivos das operadoras. Hoje, 4 milhões de idosos têm planos de saúde no Brasil.
"Este é um precedente que servirá de base para todas as demais decisões a partir de agora", declarou a ministra Nancy Andrighi, do STJ. Pelo Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, operadoras não podem aumentar as mensalidades depois que o cliente completar 60 anos.
A decisão vale para todos os viagrasansordonnancefr.com idosos: não importa se completaram 60 anos antes de o Estatuto do Idoso entrar em vigor. "O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos", acrescentou a ministra Andrighi, que relatou o caso.
"Quando veio o boleto, com quase o dobro do que eu pagava de plano de saúde para a minha esposa, resolvi recorrer à Justiça. Para não ficar sem plano, paguei o valor total, para depois entrar com a ação. Todos têm que correr atrás de seus direitos", ensina o porteiro Nilton Soares da Rocha, 70 anos, que procurou a Defensoria Pública depois que o plano de Oracy pulou dos R$300 para mais de R$700.
O aposentado Valdemar Bianco, 65 anos, gostou de saber da decisão. “Tinha um plano de saúde, mas, quando fiz 60 anos, a cada trimestre as mensalidades se tornavam mais caras. Tentei manter a cobertura, pois sou diabético e tenho problema de pressão, mas não pude continuar a arcar com os gastos. Por isso, fui obrigado a entrar no sistema de saúde público. Felizmente, agora se fez justiça, já que não é certo encarecer o plano justamente no momento em que mais precisamos", destaca.
Por meio de nota a Amil informou que não comentaria o julgamento do STF
(Site JusBrasil: http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/26998/stj-proibe-reajuste-de-pla... Do jornal O Dia)

Hospital de Porto Alegre tem de garantir acompanhante para idoso internado
14/05/2017

O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, tem de assegurar a todos os idosos internados o direito de contar com um acompanhante durante o período de internação. A decisão liminar é da 3ª Vara Federal da capital gaúcha. A medida, proferida pela juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, também abrange pacientes em observação, inclusive no setor de emergência.
A Ação Civil Púbica foi ajuizada pelo Ministério Público Federal com base em Representação feita por um jovem. O rapaz alegou ter sido impedido de permanecer com o avô enquanto este aguardava por um leito no setor de casos emergenciais. O direito de acompanhante é garantido no artigo 16 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
De acordo com o MPF, o gerente de Pacientes Externos do hospital teria alegado que as taxas de ocupação da emergência, historicamente acima de 100% de sua capacidade, inviabilizariam o acompanhamento dos pacientes por familiares. Para o autor da ação, entretanto, a situação deveria ser resolvida pela entidade sem prejudicar direito expressamente previsto em lei.
A instituição defendeu-se informando a existência de demanda elevada, aliada à falta de leitos para internação e à insuficiência de recursos humanos e infraestrutura necessários ao cumprimento da legislação. Acrescentou que, em caso de concessão da medida liminar, há risco do dano irreparável reverso, pois a administração pública teria de deslocar verbas para o atendimento da determinação judicial. Destacou, ainda, a excessiva procura de cuidados hospitalares em casos de doença de menor complexidade, que poderiam ser solucionados na rede de atenção básica de saúde.
Ao decidir liminarmente o caso, a julgadora afirmou estar ciente das dificuldades enfrentadas por inúmeras instituições hospitalares no país. "A superlotação das instituições hospitalares, em especial aquelas cujo atendimento seja 100% pelo SUS, não é desconhecida por este Juízo, entretanto, este fenômeno se apresenta já de longa data e, não obstante todo o sofrimento sentido pela população mais carente de nosso país, não se verifica qualquer providência mais efetiva por parte do Poder Público para amenizar tal situação, seja na construção de mais hospitais, ou na ampliação da rede hospitalar já existente, com o aumento do número de leitos, seja, também, na busca de uma maior eficácia na rede de atenção básica de saúde”, escreveu no despacho.
Para a juíza, eventuais impossibilidades de cumprimento deverão ser justificadas por escrito, pelo profissional médico, sendo-lhe vedada a alegação genérica da superlotação do estabelecimento.
O prazo fixado para o atendimento à decisão judicial é de 20 dias, a contar da citação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200, cobrada sobre cada caso individual. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.
Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2015, 16h09
 
 
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 3ª Vara Federal de Porto Alegre Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 6º andar - Ala Oeste - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010- 395 - Fone: (51)3214-9130 - E-mail: rspoa03@jfrs.gov.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5042829-74.2015.4.04.7100/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, na qual requer, liminarmente, a concessão de ordem para que a referida instituição hospitalar "assegure aos idosos internados e em observação, inclusive no Setor de Emergência, o direito a acompanhante, proporcionando as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico, justificando-se por escrito os casos de impossibilidade por tal critério" (doc. INIC1). Narrou na inicial que a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul instaurou o inquérito civil nº 1.29.000.000215/2014-61, a fim de apurar o cumprimento do art. 16 da Lei nº 10.741/2003 no setor de Emergência do Hospital Nossa Senhora da Conceição. O referido inquérito civil foi aberto a partir de representação, na qual o representante afirmou ter ingressado com seu avô na Emergência da instituição hospitalar demandada, lá permanecendo a espera de um leito, não lhe sendo permitido o acompanhamento de um familiar. Em resposta a ofício do Ministério Público Federal, o Gerente de Pacientes Externos do hospital demandado afirmou que as taxas de ocupação da emergência do Hospital seriam historicamente acima de 100% de sua capacidade, o que inviabilizaria o acompanhamento dos pacientes por familiares, acrescentando que não há previsão de ampliação das instalações. Entende o MPF que, em que pese a constatação da superlotação do Hospital, esta deve ser resolvida de forma isolada pela instituição ou conjuntamente com os gestores públicos, porém, tal fato não pode servir de justificativa para que o demandado deixe de assegurar aos idosos o direito expressamente previsto em lei. Intimado para manifestação prévia, o Hospital Nossa Senhora da Conceição apresentou contestação no evento 10, sustentando, quanto ao pedido de liminar, que o Ministério Público Federal não demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Em sua defesa, alegou que a instituição hospitalar enfrenta o problema da superlotação, estando com demanda elevada, aliada à falta de leitos para internação. Destacou a excessiva procura de emergências pelos pacientes com casos de doença de menor complexidade, os quais deveriam, primeiramente, buscar a rede de atenção básica de saúde. Porém, entende que nem sempre esta rede atende em todo seu potencial, devido a falta de recursos humanos e infraestrutura. Acrescentou cialisfrance24.com que, em caso de concessão da medida liminar, haverá o risco do dano irreparável reverso, pois a Administração Pública teria de deslocar verbas da saúde para atendimento de determinação judicial a fim de acomodar todas as pessoas que acompanham os idosos nas emergências, ficando comprometido o direito à saúde da população atendida pelo Hospital. Destacou não ser possível ao Hospital efetuar, de forma imediata, obras para o fim de acomodar os acompanhantes dos pacientes, em razão de necessidades primordiais, sendo que suas receitas provêm única e exclusivamente do Poder Público, do qual recebe verba considerando as necessidades dos pacientes. Vieram os autos conclusos. Passo à decisão. O artigo 273, I, do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela antecipada, a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quanto ao direito invocado. A saúde é direito fundamental previsto na Constituição Federal, no seu art. 196, o qual consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. Diante disso, para viabilizar a extensão desse direito à população, foi editada a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos nesse sentido. A partir daí, estruturou-se a Política Nacional de Saúde, gerida pelo Ministério da Saúde. Assim, a qualquer cidadão é dado o atendimento pelo sistema público de saúde, com critérios para o diagnóstico da cada doença, prescrição de medicamentos disponíveis nas listagens oficiais, bem como acompanhamento e verificação de resultados, tudo visando racionalizar o sistema de saúde e estendê-lo ao maior número possível de pessoas, em respeito aos já citados princípios da igualdade e universalidade de atendimento. Compulsando os autos, verifica-se que o problema maior para que o Hospital Nossa Senhora da Conceição, dê cumprimento ao art. 16 da Lei nº 10.741/2003, o qual determina que "ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico", se deve, sobretudo, à superlotação contínua do seu Setor de Emergência. Com efeito, o problema da superlotação não é uma exclusividade da instituição hospitalar demandada, sendo conhecimento de todos, por meio da divulgação diuturna em todos os veículos de mídia, os casos de superlotação em inúmeras instituições hospitalares por todo o País. Nada obstante, o fato de que os setores de emergências nos hospitais públicos são diariamente acessados por milhares de pessoas, as quais, em muitas oportunidades, apresentam casos de menor complexidade e que podiam muito bem ser atendidos nos estabelecimentos da rede de atenção básica da saúde, também não é menos conhecido pela população. No entanto, em que pese as dificuldades alegadas pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, temos em nosso mundo jurídico a Lei nº 10.741, de 2003, batizada de Estatuto do Idoso, o qual se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dentre esses direitos assegurados está, justamente, aquele que é objeto desta demanda, ou seja, o direito a ser proporcionado o acompanhante a idoso internado ou em observação. Cabe acrescentar que o Estatuto do Idoso atribuiu ao próprio órgão da saúde a responsabilidade de prover as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral, segundo o critério médico. Em sua defesa, a instituição demandada justifica que sua prioridade é atender à demanda da população que procura o seu setor de emergência para atendimento à saúde e, ainda, que a verba pública por ela recebida se destina exclusivamente ao atendimento da população, pois, se trata de dotação específica, a qual não pode ser aplicada em obras estruturais. Com efeito, este Juízo não desconhece os problemas de ordem física e estrutural enfrentados pelas instituições hospitalares que atuam no atendimento exclusivo do Sistema Único de Saúde, inclusive, no que se refere à administração das verbas destinadas ao custeio dos seus gastos normais com medicamentos, procedimentos médicos, remuneração de profissionais etc. No entanto, colhe-se da documentação apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos, que este órgão buscou averiguar junto a outros nosocômios desta Cidade se estes dispõem de ações no sentido de efetivar o cumprimento do art. 16 da Lei nº 10.741, de 2003. Nesse sentido, o Hospital de Clínicas, por seu turno, assim se manifestou: Em resposta ao ofício Of. PR/RS nº 5213/2014 (...), no qual é solicitado esclarecimento se é assegurado aos idosos o direito a um acompanhante nas emergências e internações, informamos que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre estabeleceu um Plano de Atendimento de Idosos (...) baseado na Lei nº 10.741/2003, que assegura aos idosos o direito a um acompanhante 24 horas nas áreas assistenciais mencionadas. Verificamos junto aos serviços que o plano está sendo cumprido (doc. PROCADM6, p. 3, evento 1). Cumpre repercutir também a fundamentação do ilustre representante do Ministério Público Federal ao apontar que o Estatuto do Idoso entrou em vigor em 2003, sendo, portanto, período mais do que suficiente para que os estabelecimentos hospitalares em todo o País buscassem sua adequação estrutural a este diploma legal. A superlotação das instituições hospitalares, em especial aquelas cujo atendimento seja 100% SUS, não é desconhecida por este Juízo, entretanto, este fenômeno se apresenta já de longa data e, não obstante todo o sofrimento sentido pela população mais carente de nosso País, não se verifica qualquer providência mais efetiva por parte do Poder Público para amenizar tal situação, seja na construção de mais hospitais, ou na ampliação da rede hospitalar já existente, com o aumento do número de leitos, seja, também, na busca de uma maior eficácia na rede de atenção básica de saúde. Em analogia ao caso debatido nos autos, cumpre destacar que a Lei nº 8.080/90, que trata das ações e serviços da saúde implementadas pelas pessoas jurídicas de direito público e privado, garante, em seu art. 19-J, que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Sendo assim, entendo que o pleito antecipatório deve ser deferido neste momento processual, uma vez que demonstrada, não somente a verossimilhança das alegações, ante ao descumprimento da norma inserida no art. 16 da Lei nº 10.741/2003, como também a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o problema denunciado na inicial, diante da contestação apresentada pelo demandado e das conclusões constantes do inquérito civil, é situação que ocorre permanentemente e cuja continuidade trará, inevitavelmente, prejuízos irreparáveis ao conjunto da população idosa que busca atendimento de emergência no Hospital Nossa Senhora da Conceição. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO que assegure aos idosos internados e em observação, inclusive no Setor de Emergência, o direito a acompanhante, proporcionando as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério estritamente médico. Em caso de impossibilidade de cumprimento, deverá o profissional médico justificar tal fato por escrito, sendo-lhe vedada a alegação genérica da superlotação do estabelecimento. Determino o prazo máximo de vinte dias para o cumprimento da presente decisão, a contar da sua ciência, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a incidir sobre cada caso individual. Defiro a AJG ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. Abra-se prazo para réplica. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestar justificadamente, em cinco dias, sobre as provas que pretendem produzir, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. O Hospital Nossa Senhora da Conceição, com urgência. Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710001158641v18 e do código CRC 0c6f8df9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN Data e Hora: 20/08/2015 12:01:32

ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO EM CONTRATO NÃO IMPEDE AÇÃO NO BRASIL
03/07/2015

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a República da Argentina. O STJ já tem precedentes sobre o tema.
Em 2007, a empresa ganhou licitação internacional para construir a nova sede da embaixada da Argentina em Brasília. Porém, quando a obra estava quase terminada, o Ministério das Relações Exteriores da Argentina promoveu modificações contratuais que a empresa considerou abusivas. Em razão da discordância entre as partes, os 5% restantes do empreendimento não foram concluídos. Temendo a rescisão unilateral do contrato, a empresa ajuizou ação cautelar no Brasil.
O juízo de primeiro grau declarou a incompetência do Judiciário brasileiro em virtude da cláusula que elegia a Justiça argentina para resolver os conflitos resultantes do contrato. Ao mesmo tempo, extinguiu a ação sem julgamento de mérito sob o fundamento de não ser possível declinar da competência em favor da Justiça argentina. No recurso ao STJ, a empresa pediu a cassação da sentença.
Soberania
Em seu voto, o ministro Raul Araújo destacou que o caso se enquadra em dois incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil: obrigação a ser cumprida no Brasil e ação originada de fato ocorrido no país. “O artigo 88 trata da denominada competência concorrente, dispondo sobre casos em que não se exclui a atuação do juízo estrangeiro, podendo a ação ser instaurada tanto perante juízo brasileiro quanto diante de juízo estrangeiro”, explicou o relator.
Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil.
“A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro alienígena em contratos internacionais não têm o poder de afastar a jurisdição brasileira. Entender de forma diversa apenas porque as partes assim o pactuaram significaria, em última análise, afronta ao postulado da soberania nacional”, afirmou Raul Araújo.
O relator entendeu ainda que o magistrado se precipitou ao extinguir o processo antes mesmo da citação do estado estrangeiro réu, pois a Súmula 33 do STJ prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Acompanhando o relator, a turma cassou a sentença e determinou o prosseguimento regular do processo.
STJ, RO 114

PESSOAS CEGAS TÊM DIREITO À ISENÇÃO DO IRPF SOBRE SEUS PROVENTOS
26/05/2017

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sob o argumento de sofrer de http://www.achaten-suisse.com/ moléstia grave.
Na apelação, apresentada ao TRF1, a Fazenda Nacional busca a reforma da sentença, alegando ser necessária a apresentação de laudo médico oficial atestando a moléstia grave para que haja o reconhecimento da isenção de imposto de renda.
Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que o artigo 6º da Lei 7.713/88 estabelece que há isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos por inativos portadores ou acometidos de moléstias graves catalogadas em lei. “É exatamente o que ocorre no caso. Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de cegueira, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos seus proventos, na forma da Lei 7.713/88”, fundamentou.
A magistrada também salientou que o STJ já consolidou o entendimento de que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda”.
A decisão foi unânime. TRF 1, Processo n. 0056657-52.2014.4.01.3800- MG -

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO É PRÁTICA ABUSIVA SUJEITA A INDENIZAÇÃO
08/06/2015

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Referências
A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.
Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.
Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.
Súmulas Anotadas
Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.
Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Enunciados.
Fonte: Sitio AASP, Clipping
 

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