Notícias e Decisões

ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO EM CONTRATO NÃO IMPEDE AÇÃO NO BRASIL

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A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a República da Argentina. O STJ já tem precedentes sobre o tema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA CONTESTAÇÃO

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Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute indenização por acidente supostamente causado por buracos na pista.

DONO DE IMOBILIÁRIA NÃO PODE ADVOGAR PARA CLIENTES DA PRÓPRIA SOCIEDADE.

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Advogado dono de imobiliária não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de ficar configurada infração ética dele e exercício irregular da advocacia pelos demais sócios da empresa. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.SP.
De acordo com o órgão, o advogado que trabalhar na imobiliária só pode prestar serviços jurídicos à própria sociedade. Além disso, ele não pode exercer a advocacia para terceiros no mesmo local, pois o exercício da advocacia exige o sigilo da relação com os clientes a inviolabilidade de documentos.
O TED também estabeleceu que não existem restrições que impeçam advogados de fixar honorários superiores ao valor da causa. Segundo o órgão, os princípios da moderação e proporcionalidade são aplicáveis somente na contratação feita ad exitum, para evitar que o defensor ganhe mais do que o cliente.
E o órgão definiu que o advogado só pode compensar seus honorários ao levantar valores obtidos pelos clientes em ação se ele tiver autorização expressa para isso, seja no contrato de prestação de serviços, seja em documento à parte.
O Tribunal ainda entendeu que mediadores e conciliadores estão “eticamente impedidos” de advogar na vara em que exerçam essas funções. Caso contrário, eles poderiam captar clientes de forma indevida.
Fonte: Conjur
http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/dono-imobiliaria-nao-advogar...ária+não+pode+advogar+para+clientes+da+empresa+-+JO+%281%29&utm_medium=email&utm_source=EmailMarketing&utm_term=Jornal+da+Ordem+Edição+2.580+-+Editado+em+Porto+Alegre+em+04.04.2016

 

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS SEM APRESENTAÇÃO DE GUIAS GERA DESERÇÃO

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É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU).
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deserto. A parte alegou que, pelo comprovante de pagamento, seria possível a averiguação de todos os dados necessários, mesmo os que não constam de maneira expressa, haja vista a existência do código de barras da respectiva GRU utilizada.
O colegiado, entretanto, não acolheu os argumentos. De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, “para que se verifique a regularidade do preparo, é necessário que estejam presentes nos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento”.
Informações suficientes
Raul Araújo citou a Resolução 1/2014 do STJ, vigente à época de interposição do recurso especial, que dispõe sobre a comprovação do preparo. “Em sede de recurso especial, deve constar na GRU, o Código de Recolhimento, a UG/Gestão, o nome e o número do CNPJ ou CPF do contribuinte, o nome da parte autora, bem como o número de referência, sob pena de deserção”, disse o ministro.
Segundo o relator, no comprovante de pagamento constante nos autos, não há informações suficientes que possibilitem a verificação de que o referido recolhimento está vinculado ao recurso interposto, sendo tal encargo de obrigação da parte.
“Houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, é deserto o recurso”, concluiu o relator.
STJ
AREsp 814195
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21397

É ABUSIVA CLÁUSULA QUE OBRIGA USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE A RENUNCIAR DIREITO

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico.
Ao rejeitar o Recurso Especial 1.554.448, os ministros mantiveram a decisão de primeira e segunda instâncias, que consideraram a cláusula nula nos contratos.

EMBARGOS DE TERCEIROS PODEM SER MOVIDOS A QUALQUER MOMENTO, DECIDE STJ

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Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade para um depósito, devido a uma ação de despejo.

STJ PROÍBE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE PARA QUEM TEM MAIS DE 60

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17/04/2008 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça do Rio que condenou a Amil a cancelar o reajuste de 185% da mensalidade do plano de saúde da aposentada Oracy Pinheiro Soares da Rocha,64 anos, após ela ter completado 60 anos. A operadora também foi condenada a devolver em dobro, com juros, o valor pago em excesso pela segurada. A decisão beneficia todos os clientes que entraram ou que entrarão na Justiça contra aumentos abusivos das operadoras. Hoje, 4 milhões de idosos têm planos de saúde no Brasil.

Hospital de Porto Alegre tem de garantir acompanhante para idoso internado

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O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, tem de assegurar a todos os idosos internados o direito de contar com um acompanhante durante o período de internação. A decisão liminar é da 3ª Vara Federal da capital gaúcha. A medida, proferida pela juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, também abrange pacientes em observação, inclusive no setor de emergência.

PESSOAS CEGAS TÊM DIREITO À ISENÇÃO DO IRPF SOBRE SEUS PROVENTOS

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sob o argumento de sofrer de http://www.achaten-suisse.com/ moléstia grave.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO É PRÁTICA ABUSIVA SUJEITA A INDENIZAÇÃO

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

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