A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a...

CONTINUAR LENDO

Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em...

CONTINUAR LENDO

Advogado dono de imobiliária não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de ficar configurada infração ética dele e exercício irregular da advocacia pelos demais sócios da empresa. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.SP...

CONTINUAR LENDO

É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU).
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...

CONTINUAR LENDO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a...

CONTINUAR LENDO

Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa...

CONTINUAR LENDO

17/04/2008 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça do Rio que condenou a Amil a cancelar o reajuste de 185% da mensalidade do plano de saúde da aposentada Oracy Pinheiro Soares da Rocha,64 anos, após ela ter completado 60 anos. A operadora também foi condenada a...

CONTINUAR LENDO

O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, tem de assegurar a todos os idosos internados o direito de contar com um acompanhante durante o período de internação. A decisão liminar é da 3ª...

CONTINUAR LENDO

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a...

CONTINUAR LENDO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular.

CONTINUAR LENDO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à...

CONTINUAR LENDO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns.

CONTINUAR LENDO

O Sistema Único de Saúde (SUS) só é obrigado a custear tratamento médico domiciliar caso seja comprovada a impossibilidade do paciente de locomover-se até a unidade de saúde. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao manter, na última semana, sentença que negou...

CONTINUAR LENDO

A autora parcelou a compra no cartão em dez vezes sem juros, mas na fatura o valor veio debitado para pagamento à vista. Comunicado do fato, o banco ofereceu financiamento do valor, mas por conta dos transtornos, a autora reivindicou na Justiça a condenação da instituição por danos morais....

CONTINUAR LENDO

A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido

CONTINUAR LENDO

(Nossa nota: O QUE SERÁ QUE VAI ACONTECER COM O NOSSO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DA CRESCENTE ESTAGIARIOCRACIA?)

CONTINUAR LENDO

Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet.

CONTINUAR LENDO

STJ - Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
 

CONTINUAR LENDO

PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR NÃO TÊM GARANTIA NACIONAL E NÃO FAZEM JUS À APLICAÇÃO DO CDC.
O autor adquiriu um videogame no exterior. Segundo ele, o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mas o vício não foi sanado no Brasil.

CONTINUAR LENDO

STJ: Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável

CONTINUAR LENDO

STF: PLENÁRIO MANTÉM VALIDADE DE MP QUE REGULA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIBERA 13 MIL PROCESSOS SOBRE O TEMA

CONTINUAR LENDO

CARF DECIDE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES EM CONTA GARANTIA

CONTINUAR LENDO

STJ
DIREITO À MEAÇÃO EM UNIÃO ESTÁVEL SÓ EXISTE PARA BENS ADQUIRIDOS APÓS A LEI 9.278
Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se...

CONTINUAR LENDO

STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios.

 

 

CONTINUAR LENDO

TJSP
TJSP condena emissora de TV a indenizar telespectador que participou de ‘pegadinha’
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Guarulhos que condenou uma emissora de tevê a pagar indenização a um telespectador...

CONTINUAR LENDO

"Sustentação após voto do relator é ampla defesa", por Antonio Oneildo

 

terça-feira, 13 de janeiro de 2015 às 09h32

CONTINUAR LENDO

Pelo menos quatro novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) devem garantir a empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas. Penhorar o faturamento, por exemplo, será mais difícil.

CONTINUAR LENDO

O Conselho Nacional de Justiça lembra
OS DIREITOS DO CIDADÃO QUE VIAJA DE AVIÃO

CONTINUAR LENDO

Órgãos públicos não podem condicionar o fornecimento de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços ao pagamento de multa.

CONTINUAR LENDO

Usuários já podem avaliar serviços de aeroportos por meio de aplicativo gratuito
Filas, voos atrasados, festas perdidas e muita indignação. A cena é recorrente a cada fim de ano, quando aumenta o número de pessoas se deslocando pelo país usando transporte aéreo. 

CONTINUAR LENDO

Os créditos derivados de honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mesmo que decorrentes de condenação proferida após o pedido de recuperação. De fato, essa verba não pode ser considerada como “créditos existentes à data do pedido de recuperação...

CONTINUAR LENDO