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CARF AUTORIZA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE SOCIEDADE COM MESMAS PESSOAS
29/05/2018

Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se as empresas estiverem corretamente constituídas.
Ficou definida a seguinte tese:
O direito de se auto organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afastasse o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.
Venceu o voto do relator, conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Segundo ele, o "princípio da entidade" não foi desrespeitado, já que, no caso concreto, as duas empresas operavam normalmente e de maneira separada e sem confusão patrimonial entre as duas.
Na primeira instância administrativa, a companhia foi acusada de ter sido formada pelos mesmos sócios de outra apenas para pagar menos impostos do que o devido. As empresas têm o mesmo endereço administrativo, comercial e produtivo, mesmos sócios e idêntica participação societária, mesmo objeto social e mesma atividade comercial e produtiva.
A empresa afirmou que segregação de atividades é legal, existindo várias decisões do Carf nesse sentido e que as companhias tinham atividades diferentes: apenas uma delas poderia exercer atividades de pedreira, terraplanagem, detonação pedras e obras de valor elevado. As estruturas física, de pessoal e operacional, consequentemente, eram muito diferentes entre as duas. 
10865.720538/2015-11
Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2018, 14h08
In, https://www.conjur.com.br/2018-mai-14/carf-autoriza-planejamento-meio-so...
Clique no link para ler o acórdão: https://www.conjur.com.br/dl/carf1.pdf

 

Honorários advocatícios frente à lei falimentar
06/11/2014

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Discrepa a jurisprudência dos tribunais pátrios, a propósito do cabimento de condenação em verba honorária no processo falimentar. Essa divergência refere-se ao que respeita à condenação em honorários no pedido de falência, seja em processo acessório ou em processo principal de falência.

Deixemos de lado, por ora, os julgados que entendem cabíveis os ônus de sucumbência frente aos processos regidos pela Lei de Falências e tratemos daquele que negam este princípio.
 

A esfera de onde os MM. Julgadores obtêm o conteúdo de suas razões, para negação da verba honorária, assenta-se no que dispõe o § 2º doa RT. 208 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, a chamada Lei de Falências.

Firme no pensamento de que o direito se fundamenta em um sistema binário, segundo o qual as normas jurídicas não podem ser examinadas isoladamente, mas sim emparelhadamente, isto é, duas a duas, com a obtenção da resultante final, a mais consentânea com a exegese que o caso requeira, passa-se ao exame de aspectos atinentes ao Instituto de Falência e suas normas.

 

Elementos que distinguem o contrato de emprego do contrato de agência (Antiga Representação Comercial)
06/11/2014

I – Introdução. 

II – Elementos da Distinção: a) pressupostos do contrato de emprego; b) pressuposto da agência (representação empresarial); c) elementos que distinguem as duas relações jurídicas. 

III – Considerações Finais.

Classificação dos Créditos no Processo Falimentar
04/02/2018

1. Natureza jurídica.
2. Do processo preliminar.
3. Efeitos constitutivos da sentença declaratória da falência.
4. Da classificação dos créditos.
5. Pagamento aos credores da can i buy viagra at walgreens Massa e aos credores na falência.

Observações quanto à responsabilidade dos administradores na sociedade anônima
14/08/2014

A preocupação quanto à matéria relativa a responsabilidade dos administradores, acentuo-se, em especial no nosso País, a partir dos estudos preliminares sobre uma nova lei de sociedade por ações. Quando da entrada em vigor da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, muitos entenderam ser essa de um rigor invulgar no que tange a responsabilidade dos administradores.  Por isto, muito embora tal assunto já de há muito nos tenha despertado especial interesse, resolvemos rever alguns aspectos da evolução histórica das sociedades para, daí, tirarmos as conclusões com vistas ao tema proposto.

Fixação dos pontos controvertidos no direito processual civil brasileiro e a influência do código modelo de processo civil para a América Latina
14/08/2014

Este trabalho tem como objetivo analisar as alterações legislativas ocorridas em torno da regra de fixação dos pontos controvertidos no direito processual brasileiro, bem como as matrizes teóricas que deram origem a cada uma de tais reformas. O estudo inicia no final da década de 30, com a promulgação do primeiro 

Código Nacional de Processo Civil em 1939 e finda com a reforma legislativa processual provocada pela a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002. Além disso, de extrema importância é o exame do Código de Processo Civil Modelo para a América Latina e de suas matrizes teóricas. O referido diploma foi responsável pela alteração da redação do art. 331, do Código de Processo Civil de 1973. Através da adoção de algumas das diretivas do Código Modelo Tipo, pela a Lei n. 8.952, de 13.12.1994, a regra do art. 331, do Código de Processo Civil de 1973, assumiu nova feição e passou a dispor, dentre outros institutos, a respeito da audiência de conciliação e da fixação dos pontos controvertidos. Posteriormente, e com a reforma de 2002, as orientações do Código Modelo Tipo incorporam-se ainda mais ao direito processual brasileiro, tendo resultado na atual redação do art. 331, §2ª e §3º do Código de Processo Civil.

 

Duplicata sem aceite: título de crédito que está perdendo seu valor.
14/08/2014

De há muito venho observando as atrocidades cometidas contra o instituto da duplicata, esse massacrado instituto de direito mercantil. Preocupado em efetuar anotações mais aproximadas da realidade do mundo negocial e querendo perfectibilizar as observações, sempre fui adiando essa empreitada. Com efeito, estamos vivendo a plena era da informatização e da virtualidade. A duplicata não poderia deixar de sofrer as agruras de tal evolução. Nos dias de hoje, várias são as sociedades mercantis e mesmo civis (às quais é facultado também o saque desse título cambiariforme) que não sacam duplicatas de suas faturas na forma e 

cumprindo com os ditames da Lei de Duplicatas: inexiste duplicata.

 

O registro de domínios no Brasil e a proteção das marcas no âmbito da internet.
14/08/2014

A regulamentação legal sobre o registro de domínio na Internet, no direito brasileiro, é precária, existindo um Ato Normativo de 1996 e dois regulamentos proferidos pelo Comitê Gestor a respeito da matéria (Resolução n.1, de 1º de abril de 1998, e seus anexos I e II, e Resolução n. 2, de 15 de abril de 1998). Além disso, os conflitos envolvendo os registros de domínios e as marcas crescem a cada dia no mundo. O surgimento da Internet trouxe revoluções tecnológicas, mas juntamente com estas apareceram novos fenômenos jurídicos, que necessitam ser regulados. Surge, então, o início de uma nova espécie de direito, ou seja, o direito cibernético, que regula as relações existentes no mundo “cibernético”.  Cumpre observar, ainda, que o objetivo do presente trabalho não é esgotar a matéria sobre o registro de domínios e, sim, estabelecer a sua relação com as marcas, pois, em muitos casos, o registro de um domínio tem outras funções que não são comerciais.

Observações e Aspectos Práticos da Lei N. 10.101/2000 sobre a Participação dos Empregados nos Lucros das Sociedades
14/08/2014

Introdução:
Conforme o disposto na Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XI, fica assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à participação nos lucros ou resultados das empresas, desvinculada da remuneração. Após a edição de diversas medidas provisórias que buscaram regulamentar a matéria, sucessivamente reeditadas, a última (n. 1.982-77/2000) foi convertida na Lei n. 10.101/2000.

Aspectos dos Contratos de Experiência e os cuidados com seu uso fraudulento pelos Empregadores
14/08/2014

A 8ª Turma do TRT da 3ª Região –MG- decidiu invalidar um contrato de experiência celebrado entre um pedreiro e uma empresa de construção, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado com a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas salariais e rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Isto porque, foram detectadas irregularidades no contrato firmado entre as partes, como forma de burlar a legislação trabalhista, desvirtuando a função do contrato de experiência.

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